A GESTÃO DO ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Resumo

O estoque de restos a pagar passou a receber maior atenção das autoridades e da sociedade, em períodos recentes, a partir do aumento expressivo e contínuo do montante de inscrição. Contudo, a literatura empírica não aborda a gestão realizada pelos gestores no sentido de mitigá-lo. Nesta perspectiva, este trabalho tem por objetivo apresentar uma análise do estoque de restos a pagar do FNDE quanto ao aspecto da gestão dos empenhos inscritos e reinscritos em restos a pagar realizada pelos gestores da execução de ações governamentais. Nele são abordados os relacionamentos existentes entre o princípio da anualidade orçamentária e os diversos normativos legais de finanças públicas, contabilidade pública e orçamento públicos e os restos a pagar. Além de expor os conceitos básicos da execução orçamentária e financeira para o adequado entendimento do assunto e análise de alguns efeitos e reflexos provocados nas contas públicas pela inscrição e cancelamento dos restos a pagar, o texto também disponibiliza dados, indicadores, ferramentas e informações que auxiliem no acompanhamento e controle dos empenhos de restos a pagar. Entende-se que a gestão dos empenhos de restos a pagar tem sido insuficiente para mitigar o alto estoque de restos a pagar, e que ações específicas e direcionadas para cancelamento têm potencial de diminuir o estoque de restos a pagar.