LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº. 12.846/2013): UMA ANÁLISE SOB A ÓPTICA DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS (RIG)

André Luís de Freitas

Resumo


A investigação visa analisar a percepção e o comportamento dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) em relação à Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013). Verificar eventuais limitações para o desenvolvimento das atividades desses profissionais; contrastar o modus operandi anterior com o posterior à adoção de programas de integridade (compliance) e averiguar a percepção dos profissionais quanto à efetividade da Lei Anticorrupção como mecanismo de combate à corrupção. Para a fundamentação teórica, propôs-se uma revisão da literatura que possibilitasse a expansão da compreensão a respeito da ética e da transparência profissional; do lobby e da Lei Anticorrupção, em especial, os efeitos dos programas de compliance. Para a pesquisa, classificada como de natureza qualitativa e quantitativa, fez-se pertinente a utilização do método Survey interseccional, com a adoção de um instrumento de pesquisa (questionário), sustentado pela plataforma virtual SurveyMonkey, aplicado a 440 profissionais de RIG. Para atestar o nível de volatilidade dos respondentes em questões sensíveis, fez-se oportuna a aplicação de um Experimento de Survey, tipo Split-ballot. Com a aplicação do experimento e com a adoção do método T-Student, restou possível avaliar estatisticamente se houve diferença significativa no padrão das respostas, mesmo com os tratamentos aplicados. Em geral, os escores não indicaram negatividade dos profissionais de RIG em relação à Lei Anticorrupção. A propósito, constatou-se a necessidade da implantação de programas de compliance por parte das entidades de classe que representam os setores dos respondentes, o que, sob o aspecto profissional característico do Mestrado em Administração Pública: Políticas Públicas e Gestão Governamental, será tratado no âmbito da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR).

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