DE OLHO NA PRIVACIDADE: UM COMPARATIVO DO GRAU DE ADERÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Resumo
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, tornou-se crucial que os órgãos públicos se adaptem às novas regras e garantam a segurança e privacidade das informações pessoais de cidadãos. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar o grau de aderência dos Tribunais de Contas à LGPD. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica (referencial teórico) e documental, coletando informações em sites oficiais das 33 (trinta e três) Cortes de Contas brasileiras. Os resultados revelam que, apesar de alguns Tribunais de Contas estarem em conformidade quase integral com a LGPD, muitos ainda carecem de medidas efetivas de proteção de dados pessoais, demonstrando a necessidade de aprimoramento das políticas de proteção de dados nos órgãos públicos. Os achados deste estudo podem ser úteis para gestores públicos e tomadores de decisão no sentido de aprimorar as políticas de proteção de dados pessoais, garantindo maior segurança e transparência no uso de informações pessoais por essas instituições. A pesquisa tem abordagem qualitativa e foram empregados os métodos descritivo e analítico.
