DE HOLANDA, E.V.E. 2021. PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF. Revista Debates em Administração Pública – REDAP. 1, 4 (maio 2021).