DE HOLANDA, E. V. E. (2021). PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP, 1(4). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468