DE REZENDE JÚNIOR, F. A. . (2022). A titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação complementar após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP, 3(4). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650