E SOUZA, ALEXIS SALES DE PAULA. O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO. Revista Debates em Administração Pública – REDAP, [S. l.], v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5436. Acesso em: 30 abr. 2026.