DE HOLANDA, EDSON VICTOR EUGÊNIO. PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF. Revista Debates em Administração Pública – REDAP, [S. l.], v. 1, n. 4, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468. Acesso em: 21 maio. 2026.