MOREIRA FILHO, G. V. A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: UMA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES. Revista Debates em Administração Pública – REDAP, [S. l.], v. 1, n. 5, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5472. Acesso em: 19 jun. 2025.