DE REZENDE JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO. A titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação complementar após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Revista Debates em Administração Pública – REDAP, [S. l.], v. 3, n. 4, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650. Acesso em: 30 abr. 2026.