DE HOLANDA, EDSON VICTOR EUGÊNIO. 2021. “PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF”. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP 1 (4). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468.