DE REZENDE JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO. 2022. “A Titularidade Do Imposto De Renda Retido Na Fonte Pelos Entes Subnacionais: Necessidade De legislação Complementar após a decisão Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP 3 (4). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650.