E SOUZA, A. S. D. P. (2021) “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”, Revista Debates em Administração Pública – REDAP, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5436 (Acessado: 19 junho 2025).