DE HOLANDA, E. V. E. (2021) “PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF”, Revista Debates em Administração Pública – REDAP, 1(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468 (Acessado: 19 junho 2025).