DE REZENDE JÚNIOR, F. A. . (2022) “A titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação complementar após a decisão do Supremo Tribunal Federal”, Revista Debates em Administração Pública – REDAP, 3(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650 (Acesso em: 30 abril 2026).