[1]
T. . BUENO DE OLIVEIRA, “A RECEPTIVIDADE DA MATRIZ DE RISCOS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESTATAIS: REFLEXÕES A PARTIR DO ART. 42, INC. X, DA LEI FEDERAL N.º 13.303/16”, REDAP, vol. 3, nº 6, fev. 2023.