E SOUZA, A. S. D. P. “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP, vol. 1, nº 1, maio de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5436.