DE HOLANDA, E. V. E. “PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF”. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP, vol. 1, nº 4, maio de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468.