DE REZENDE JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO. “A Titularidade Do Imposto De Renda Retido Na Fonte Pelos Entes Subnacionais: Necessidade De legislação Complementar após a decisão Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP, vol. 3, nº 4, setembro de 2022, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650.