E SOUZA, ALEXIS SALES DE PAULA. “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”. Revista Debates em Administração Pública – REDAP 1, no. 1 (maio 5, 2021). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5436.