DE HOLANDA, EDSON VICTOR EUGÊNIO. “PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF”. Revista Debates em Administração Pública – REDAP 1, no. 4 (maio 5, 2021). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468.