DE REZENDE JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO. “A Titularidade Do Imposto De Renda Retido Na Fonte Pelos Entes Subnacionais: Necessidade De legislação Complementar após a decisão Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Debates em Administração Pública – REDAP 3, no. 4 (setembro 2, 2022). Acesso em abril 30, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650.