E SOUZA ASDP. O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO. REDAP [Internet]. 5º de maio de 2021 [citado 19º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5436