DE HOLANDA EVE. PETRÓLEO E COMPENSAÇÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA ACO N. 747 E OPORTUNIDADE PARA REEXAME NA ADI N. 5936 PELO STF. REDAP [Internet]. 5º de maio de 2021 [citado 19º de junho de 2025];1(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/5468