DE REZENDE JÚNIOR FA. A titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação complementar após a decisão do Supremo Tribunal Federal. REDAP [Internet]. 2º de setembro de 2022 [citado 30º de abril de 2026];3(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/6650