FONTELES OLIVEIRA, G. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187/2019 – A PEC DOS FUNDOS: RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA. Revista Debates em Economia Aplicada, [S. l.], v. 1, n. 4, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redea/article/view/6388. Acesso em: 27 jun. 2022.