Fonteles Oliveira, G. (2022) “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187/2019 – A PEC DOS FUNDOS: RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA”, Revista Debates em Economia Aplicada – REDEA, 1(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redea/article/view/6388 (Acesso em: 20 abril 2026).