[1]
G. Fonteles Oliveira, “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187/2019 – A PEC DOS FUNDOS: RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA”, REDEA, vol. 1, nº 4, abr. 2022.