Fonteles Oliveira, Glauco. “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187 2019 – A PEC DOS FUNDOS: RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA”. Revista Debates em Economia Aplicada – REDEA 1, no. 4 (abril 14, 2022). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redea/article/view/6388.