1.
Fonteles Oliveira G. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187/2019 – A PEC DOS FUNDOS: RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA. REDEA [Internet]. 14º de abril de 2022 [citado 26º de junho de 2022];1(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redea/article/view/6388