O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO

Autores

  • Alexis Sales De Paula e Souza Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
  • Fernando Boarato Meneguin Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Resumo

Este artigo possui o seguinte problema de pesquisa: verificar a efetividade do decreto legislativo, previsto no art. 49, V, da Constituição Federal, como instrumento de controle parlamentar da atividade normativa do Poder Executivo. Para tanto, foram examinados os 9 Decretos Legislativos promulgados desde 1988, e a tramitação de 521 projetos de decreto legislativo (PDC) protocolizados na Câmara dos Deputados, no período que compreende 1995-2017. O estudo utiliza uma taxa de efetividade para comparar o percentual de Projetos de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) que foram efetivos em alterar a norma do Poder Executivo impugnada, e o percentual de projetos de lei ordinária de autoria dos deputados federais transformados em lei. No que tange às áreas temáticas dos PDC, observou-se que a área de orçamento, finanças públicas e economia foi a que teve mais atos normativos impugnados. A análise identificou que 67 PDC, 12% dos 521 projetos de decreto legislativo, foram efetivos em alterar 47 atos normativos do Poder Executivo, no prazo de até um ano da apresentação das proposituras. Observou-se que a taxa de efetividade dos PDC é superior à dos projetos de lei ordinária apresentados por deputados federais e transformados em norma, que se situa na casa de 1,5%.

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Referências

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Publicado

2021-02-08

Como Citar

Souza, A. S. D. P. e, & Meneguin, F. B. (2021). O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO. REGEN Revista De Gestão, Economia E Negócios, 1(1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152

Edição

Seção

Artigos