SOUZA, Alexis Sales De Paula e; MENEGUIN, Fernando Boarato. O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO. REGEN Revista de Gestão, Economia e Negócios, [S. l.], v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152. Acesso em: 24 abr. 2026.