Souza, Alexis Sales De Paula e, e Fernando Boarato Meneguin. 2021. “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”. REGEN Revista De Gestão, Economia E Negócios 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152.