Souza, Alexis Sales De Paula e, e Fernando Boarato Meneguin. “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”. REGEN Revista De Gestão, Economia E Negócios, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152.