Souza, A. S. D. P. e, e F. B. Meneguin. “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”. REGEN Revista De Gestão, Economia E Negócios, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152.