Souza, Alexis Sales De Paula e, e Fernando Boarato Meneguin. “O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO”. REGEN Revista de Gestão, Economia e Negócios 1, no. 1 (fevereiro 8, 2021). Acesso em abril 24, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152.