Souza ASDP e, Meneguin FB. O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO. R.E.G.E.N. [Internet]. 8º de fevereiro de 2021 [citado 1º de maio de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5152