Barros Baptista de Toledo Ribeiro L, Dinardi Mardegan ME, Lins Ribas A. ENSINO DOMICILIAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: O HOMESCHOOLING À LUZ DO PROJETO DE LEI N.º 2401/2019. R.E.G.E.N. [Internet]. 2º de setembro de 2021 [citado 1º de maio de 2025];2(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5603