INSTITUTO DA INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SEU POSSÍVEL CARÁTER DA PENA PERPÉTUA NA SEARA JURÍDICA E SOCIAL
Resumo
A pretensão deste artigo é analisar como repercute na esfera jurídica e social o aludido instituto da investigação de vida pregressa para admissão em cargo público, com vista a explorar seu possível caráter de pena perpétua seja no ordenamento jurídico pátrio, seja na coerção social, ou seja, adequação empírica do referido instituto, baseando-se na teoria de crime de pena de Émile Durkheim e como se dá a normatização de aspectos penais no ordenamento jurídico brasileiro. Será pautado também na noção de público e privado a partir de Roberto Damatta – a Casa e a Rua- e dos princípios que norteiam a Administração Pública, e por fim, analisaremos as jurisprudências e a teoria de Durkheim para constatar ou não o teor de pena no instituto supracitado.Downloads
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