EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PERANTE A OPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Autores

  • Théo Rocha Toscano de Lima

Resumo

Houve uma grande evolução histórica para a conceituação do direito à saúde, sendo que a sua consagração como direito fundamental somente ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A positivação do direito à saúde com tal qualificação implicou a sua aplicabilidade imediata, vinculando o Poder Público à sua promoção e proteção. Como a efetivação de direitos fundamentais gera um custo para o Estado, especialmente a concretização daqueles que exigem uma atuação positiva deste, a ausência de recursos financeiros se tornou um argumento comum dos entes federativos na tentativa de se eximirem do dever constitucional de proteção desses direitos, limitando-os a reserva do possível. A finalidade primordial dessa pesquisa foi a de demonstrar se seria possível restringir a efetividade do direito à saúde com a alegação de escassez financeira da pessoa estatal. Para atingir tal fim, foi utilizada como metodologia a interpretação da legislação, da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o tema. Como conclusão de pesquisa, observou-se que a reserva do possível possui diversas ressalvas para ser considerada como legitima para afastar a responsabilidade estatal por descumprir os mandamentos constitucionais de concretizar direitos fundamentais, não podendo ser alegada, dentre outras possibilidades, quando o Poder Público não viabilizou nem ao menos o núcleo essencial do direito à saúde, consistente no patamar mínimo para a vida digna. 

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Publicado

2016-06-21

Como Citar

Lima, T. R. T. de. (2016). EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PERANTE A OPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caderno Virtual, 1(33). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/1199