DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS SUBJETIVOS
Resumo
DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS SUBJETIVOS
RESUMO: O presente artigo visa tratar da importância de conhecer as competências positivadas no texto constitucional, para poder protegê-las, por meio da garantia de institutos, e, com isso, expandir o âmbito de autodeterminação do indivíduo em uma sociedade cada vez mais fragmentada. Nesse contexto, é essencial entender a perspectiva dos direitos subjetivos como espécie do gênero direitos fundamentais e sua tríplice divisão de posições exposta na Teoria Analítica de Robert Alexy: direitos a algo, a liberdades e a competências. A teoria parte da dogmática dos direitos fundamentais, tendo por objeto de estudo o direito positivo de uma determinada ordem jurídica como uma disciplina tridimensional integrativa: normativa, empírica e analítica. A definição semântica dos termos utilizados se torna necessária para a compreensão desse estudo, para tanto Alexy assume a linha de que, diante da diversidade daquilo que é designado como “direito subjetivo”, é recomendável que a expressão seja utilizada como um supra conceito para posições em si bastante distintas, para que, a partir daí, sejam feitas distinções e classificações terminológicas. O autor desenvolve a teoria analítica tratando das posições, sendo que o direito subjetivo engloba liberdades e competências. O conceito de liberdade será desenvolvido para se alcançar o sentido de liberdade jurídica negativa, o que corresponde estar diante de possibilidades, já o termo competência será utilizado no sentido de poder, como um acréscimo à capacidade do indivíduo, que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico. Restrições aos direitos fundamentais serão abordadas, mediante um processo de sopesamento, fundamentado na argumentação jurídica.
PALAVRAS CHAVES: Direitos fundamentais, direitos subjetivos, liberdades, direitos de defesa, proteção das competências e dos institutos, tridimensionalidade dos direitos fundamentais e teoria analítica.
ABSTRACT: The present article concerns about the importance of knowing the written competencies in the Constitutional text, to protect them, by the guarantee of its institutes, and, with this, to expand the scope of individual self-determination in a every day more fragmentary society. In this context, it is essential to understand the perspective of the subjective rights as essential right species of the sort and its triple position displayed in the Analytical Theory of Robert Alexy: rights to something, the liberty and the competency. The theory has left of the dogmatic of the basic rights, studying the object the positive law in one legal system as three-dimensional integrative discipline: normative, empirical and analytical. The semantical definition of the used terms becomes necessary to the understanding of this study, so Alexy, considering the many meanings of the term "subjective right", it is best recommended that the expression should be used as a superior concept, to name different, so that, from then on, terminology distinctions and classifications could be done. The author develops the analytical theory using the positions, assuming that the subjective right includes liberty and competency. The liberty concept will be developed to reach the direction of negative legal liberty, what corresponds to be facing possibilities, on the other hand the term competency will be used as ability, as an addition to the capacity of the individual, that is attributed to it by the legal system. Restrictions to the basic rights will be developed, by means of a process of balancing, based on interpretation.
KEY WORDS: fundamental rights, (subjective) rights, liberty, protection of the competency and the legal institute, tridimensionality of the rights and the Analytical Theory of Robert Alexy.
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