A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA

Nestor Peres Mendes

Resumo


O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime

Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência

Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é

exonerado do cargo e, por via de conseqüência, excluído do serviço público. O

fundamento legal utilizado pela autoridade municipal para extinguir o vínculo jurídico

do servidor tem sido, via de regra, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal. Esse

dispositivo, entretanto, aplica-se tão-somente aos servidores titulares de cargos

efetivos vinculados a regime próprio de previdência social. Isto porque o servidor

vinculado ao regime geral é regido pela lei 8.213/91 que, por sua vez, não exige mais o

afastamento do segurado para concessão do benefício. Os empregados celetistas do

setor privado e da administração pública, por exemplo, vinculados ao regime geral,

não precisam mais se afastar da atividade ou extinguir o contrato de trabalho em

decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que tal direito está

assegurado pela jurisprudência proveniente dos Tribunais Superiores. Esse

entendimento deve ser estendido também aos servidores públicos titulares de cargos

efetivos, já que são muitas as semelhanças vigorantes entre as duas espécies de

trabalhadores. Para exemplificar, cita-se, o dever de prestar concurso público para

ingresso, o direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício, a observância do

processo administrativo para aplicação de quaisquer penalidades e a vinculação ao

mesmo regime de previdência. Por essas razões, entendo que o servidor municipal

titular de cargo efetivo tem a faculdade de permanecer no serviço público até o

atingimento da idade-limite (70 anos), salvo se incorrer nas situações previstas no § 1º

do art. 41 da Constituição Federal ou, por iniciativa própria, solicitar o seu

desligamento no ato da concessão da aposentadoria ou a qualquer tempo a partir dela.


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