A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA INTEGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO
Resumo
Este estudo destina-se a analisar o comportamento do Poder Judiciário
brasileiro frente à omissão legislativa inconstitucional manifestado por meio do
alcance dos provimentos judiciais em relação à efetividade dos direitos
constitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil recepcionou dois
principais institutos para o tratamento da omissão de lei complementar ou ordinária
necessária para a aplicabilidade de preceitos constitucionais: a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, da Lei Fundamental e o
mandado de injunção, disposto em seu art. 5º, LXXI. Os limites impostos pelo
constituinte à primeira e o insucesso do segundo enquanto meio de concretização de
direitos são constatações que tornam evidente a necessidade de se conceber a questão
da omissão legislativa inconstitucional sob enfoque que privilegie a abrangência do
princípio da supremacia da Constituição, garantindo-se, como corolário, a efetividade
dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que ainda hoje são prejudicados
pela ausência de lei regulamentadora.
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