A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA INTEGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO

Nancy Dutra

Resumo


Este estudo destina-se a analisar o comportamento do Poder Judiciário

brasileiro frente à omissão legislativa inconstitucional manifestado por meio do

alcance dos provimentos judiciais em relação à efetividade dos direitos

constitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil recepcionou dois

principais institutos para o tratamento da omissão de lei complementar ou ordinária

necessária para a aplicabilidade de preceitos constitucionais: a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, da Lei Fundamental e o

mandado de injunção, disposto em seu art. 5º, LXXI. Os limites impostos pelo

constituinte à primeira e o insucesso do segundo enquanto meio de concretização de

direitos são constatações que tornam evidente a necessidade de se conceber a questão

da omissão legislativa inconstitucional sob enfoque que privilegie a abrangência do

princípio da supremacia da Constituição, garantindo-se, como corolário, a efetividade

dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que ainda hoje são prejudicados

pela ausência de lei regulamentadora.


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