A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA LICITANTE

Milena Soares Barbosa

Resumo


Esse artigo tem como objetivo à apreciação da desconsideração da personalidade jurídica por parte da Administração Pública em licitações, nos casos em que a empresa licitante rompe ou tenta fraudar o edital da licitação ou os princípios básicos dos processos licitatórios, contidos na Lei 8.666/1993. A título de breve interação com o tema abordado, foi feito a conceituação de licitações e referência a pontos importante; e também a conceituação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e abordado pontos essenciais para o deslinde final que é a possibilidade jurídica de uma empresa licitante ter a sua personalidade jurídica desconsiderada por parte da Administração Pública.


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