LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ACESSÍVEL A TODOS?

Ronald do Amaral Menezes

Resumo


O estudo se propõe a investigar a correlação entre baixos níveis de educação formal e déficit de cidadania, no Brasil, tendo por base os pedidos e recursos de cidadãos no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, busca comprovar a hipótese de que, nos níveis mais elementares de educação formal, o exercício do direito constitucional de acesso à informação é mais restrito.


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