A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Resumo
A natureza jurídica do crime de responsabilidade suscita profundas discussões tanto no âmbito doutrinário, como jurisprudencial, possuindo uma forte repercussão na sociedade. Principalmente quando envolve a definição de competências legislativas. A definição de sua natureza jurídica é de fundamental importância para essa finalidade, visto que, em razão dela poderá se determinar a competência a um ou outro ente. Assim, é necessário verificar em que medida os crimes de responsabilidade, definido na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei n° 1.079/50, podem ser considerados como um ilícito penal culpável ou uma infração político-administrativa, adentrando-se em uma análise profunda do instituto, desde seus primórdios. Em conjunto com essa análise, o intérprete poderá qualificá-la sobre diversas vertentes, identificando os conflitos apresentados e aplicando técnicas especificas para solucioná-los. Premissas essas que, quando são levadas ao Judiciário, não são empregadas em sua plenitude, o que acarreta em uma interpretação deficiente ou até mesmo na construção de uma decisão de forma que a torne constitucional. A pesquisa pretendeu analisar essa natureza jurídica em sua profundidade, com o objetivo de se estabelecer sua verdadeira natureza jurídica, através de meios que auxiliem o intérprete neste árduo trabalho, como a qualificação, a identificação de conflitos e meios de solução que minimizem sua subjetividade, visando determinar a competência ao ente competente para legislar sobre a matéria.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.