A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

EDVALDO EVANGELISTA LOPES

Resumo


A natureza jurídica do crime de responsabilidade suscita profundas discussões tanto no âmbito doutrinário, como jurisprudencial, possuindo uma forte repercussão na sociedade. Principalmente quando envolve a definição de competências legislativas. A definição de sua natureza jurídica é de fundamental importância para essa finalidade, visto que, em razão dela poderá se determinar a competência a um ou outro ente. Assim, é necessário verificar em que medida os crimes de responsabilidade, definido na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei n° 1.079/50, podem ser considerados como um ilícito penal culpável ou uma infração político-administrativa, adentrando-se em uma análise profunda do instituto, desde seus primórdios. Em conjunto com essa análise, o intérprete poderá qualificá-la sobre diversas vertentes, identificando os conflitos apresentados e aplicando técnicas especificas para solucioná-los. Premissas essas que, quando são levadas ao Judiciário, não são empregadas em sua plenitude, o que acarreta em uma interpretação deficiente ou até mesmo na construção de uma decisão de forma que a torne constitucional. A pesquisa pretendeu analisar essa natureza jurídica em sua profundidade, com o objetivo de se estabelecer sua verdadeira natureza jurídica, através de meios que auxiliem o intérprete neste árduo trabalho, como a qualificação, a identificação de conflitos e meios de solução que minimizem sua subjetividade, visando determinar a competência ao ente competente para legislar sobre a matéria.

 


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