LIMITES LEGAIS E ATUAIS FINALIDADES DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Resumo
A reclamação constitucional parece estar sofrendo processo de mutação em suas finalidades. Esse instrumento incorporado pela Constituição em seu artigo 102 alínea l é estudado nesse trabalho, desde sua concepção histórica e recepção pela atual carta política até suas atuais finalidades, aferidas por julgados do Supremo Tribunal Federal. Torna-se necessário, também, fazer breves considerações acerca da natureza jurídica da reclamação. Pretende-se nesse estudo verificar qual problemática pode surgir baseando-se em julgado exemplificado no corpo da reclamação constitucional 4.374/ PE. Não pertence ao escopo desse trabalho se posicionar a nível de concordância ou não com o atual rumo que tal instrumento está seguindo. Tão somente, interessa elucidar a discussão acerca da possibilidade de legitimidade do processo de hermenêutica constitucional em alterar mecanismo já devidamente disciplinado em lei. Um instrumento de controle constitucional concreto e incidental estaria sendo utilizado de maneira correta e inaugural como abstrato e difuso? Tal questionamento não deve ser respondido nesse estudo, mas abordado de maneira didática e empírica baseando-se nas evidências encontradas na jurisprudência da corte constitucional brasileira.
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