A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA À VISTA E A PRAZO: A LEI 13.455/2017

Lucas Marcelo da Silva

Resumo


O presente estudo tem como objetivo o debate acerca da consolidação jurisprudencial da diferenciação de preços, oriundo do Resp. nº 1.479.039 – MG, bem com a intervenção legislativa com a lei 13.455/17, o objetivo deste, é mostrar como se deu a aplicação da Lei no mercado de consumo e em que  medida podemos afirmar que sua efetividade pretendida conseguiu se concretizar no mundo dos fatos, tendo como objeto de estudo a diferenciação de preços nos combustíveis dos postos de gasolina na Asa sul/DF como microssistema analisado.

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