A FUNÇÃO CONTROLADORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA À LUZ DA JURIDICIDADE E DAS NORMAS DA LINDB
Resumo
RESUMO. O presente artigo tem a intenção de pontuar os principais balizadores da função controladora do Conselho Nacional de Justiça sob o enfoque da juridicidade, assim como destacar o desafio do órgão de controle, que é o CNJ, frente às novas normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb. Nesta senda, a função controladora do Conselho Nacional de Justiça é apenas uma das várias que o órgão possui, mas é inegável que se trata de uma relevante função, que, se utilizada de modo correto, poderá ajudar o Poder Judiciário no respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais.
ABSTRACT. This article intends to punctuate the main validators of the controlling role of the National Council of Justice under the focus of juridicity, as well as to highlight the challenge of the control entity, which is the CNJ, in face of the new rules of the Introduction Act to Brazilian Law Rules (Lindb). In this way, the controlling function of the National Council of Justice is only one of several that the entity has, but it is undeniable that it is a relevant function, which, if used correctly, can help the Judiciary for respect, protection and promotion of fundamental rights.
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Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
