A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: UMA ANÁLISE DA ABNT NBR 12721

Autores

Resumo

O trabalho trata da incorporação imobiliária como instrumento para criação de novas unidades imobiliárias, destacando a importância da ABNT NBR 12721 como parte do memorial de incorporação. O objetivo do trabalho é mostrar como os quadros I e II da ABNT NBR 12721 determinam o uso das áreas neles descritas e interferem no direito de propriedade. Foi usado o método de pesquisa teórico-argumentativa com utilização de metodologia bibliográfica e documental para a coleta de dados.  Os objetivos específicos do trabalho são: identificar incorporação imobiliária como instituto de direito imobiliário e os quadros da ABNT NBR 12721  como parte do memorial de incorporação; entender o condomínio edilício como decorrência da incorporação imobiliária, com obrigatoriedade da convenção de condomínio para os condôminos; mostrar os reflexos das definições dos quadros I e II da ABNT NBR 12721  no uso das áreas  e direito de propriedade; apontar possíveis problemas, causados ao condomínio, pela divergência ou inadequação dessas informações e sugerir providências para evitar ou minimizar tais problemas. Ao demonstrar, no estudo, como as definições dos quadros I e II da ABNT NBR 12721  são determinantes para os usos das áreas nos condomínios edilícios e como essas definições interferem no direito de propriedade, ficou também evidenciada a grande responsabilidade do incorporador ao elaborar esses quadros e a importância do conhecimento de suas implicações, para que possa fazer as definições de forma correta, visando ao bom funcionamento do condomínio.

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Biografia do Autor

Ludmila Pires Fernandes, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Engenheira Civil pela Universidade de Brasília (UnB), Especialista em Gestão Empresarial pela FGV, Pós graduada em Direito Imobiliário pelo Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. Atuação, por mais de 25 anos, na concepção de empreendimentos imobiliários, atual gestora de projetos da indústria imobiliária-CBIC.

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Publicado

2019-05-20

Como Citar

Fernandes, L. P. (2019). A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: UMA ANÁLISE DA ABNT NBR 12721. Caderno Virtual, 2(43). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3481

Edição

v. 2 n. 43 (2019)

Seção

Trabalho de Conclusão de Curso - Pós-Graduação Lato Sensu

Licença

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